HC 927827 - DECISAO

HC 927827 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; em cognição sumária, o relator de origem identificou indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia preventiva até o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAMOS DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE RAMOS DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do habeas corpus na instância de origem (obstáculo da Súmula 691/STF)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de indícios de autoria e materialidade e da quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, haja vista que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; em cognição sumária, o relator de origem identificou indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da custódia preventiva até o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.