HC 787224 - DECISAO

HC 787224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão de tribunal quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; no mérito, a aplicação da minorante do art. 33, §4º em fração de 1/2 pelo Tribunal de origem é fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (261 pinos, 166,32g de cocaína) e na vedação ao bis in idem, não configurando teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA CHAVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DANIEL NOGUEIRA CHAVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria penal em habeas corpus somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 incidência e quantificação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão de tribunal quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; no mérito, a aplicação da minorante do art. 33, §4º em fração de 1/2 pelo Tribunal de origem é fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (261 pinos, 166,32g de cocaína) e na vedação ao bis in idem, não configurando teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.