HC 928949 - DECISAO

HC 928949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não houve violação ao direito de defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com atuação da Defensoria Pública, assegurando contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Redução Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Menoridade Relativa Redução Da Pena Preclusão Supressão De Instância +3 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se a redução da pena por menoridade relativa deveria ser de 1/6 ou 1/15
  2. 2 se a matéria de mérito pode ser conhecida pelo STJ quando não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 se houve violação à ampla defesa por ausência de oitiva prévia do apenado na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, não houve violação ao direito de defesa, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar contou com atuação da Defensoria Pública, assegurando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.