HC 876083 - DECISAO

HC 876083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia estava fundamentada em depoimentos prestados em juízo e outros elementos probatórios, de modo que não se verificou vício manifesto a autorizar a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALGACIR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Recurso Em Sentido Estrito, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

JOSÉ ALGACIR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo por recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de materialidade e indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a decisão de pronúncia estava fundamentada em depoimentos prestados em juízo e outros elementos probatórios, de modo que não se verificou vício manifesto a autorizar a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se