HC 928263 - DECISAO

HC 928263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e à circunstância judicial negativa ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem na revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento e é prudente aguardar o julgamento definitivo da revisão criminal antes de intervenção desta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DE FREITAS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial (conduta Social), Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial (conduta Social) Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE DE FREITAS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por utilização de suposto relacionamento extraconjugal como circunstância judicial negativa (conduta social)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 da Súmula do STF a pedidos liminares indeferidos em revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à dosimetria e à circunstância judicial negativa ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem na revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize exceção ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento e é prudente aguardar o julgamento definitivo da revisão criminal antes de intervenção desta Corte, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal