HC 928592 - DECISAO

HC 928592 - DECISAO

Inadmissibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem e de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GRAZIELLY DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Do Consumidor Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GRAZIELLY DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão que indeferiu liminar, por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem e de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.