HC 767043 - DECISAO

HC 767043 - DECISAO

O pedido não foi conhecido na via do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas houve concessão de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, por ausência de demonstração de como o estado de calamidade pública influenciou de forma concreta e individualizada a conduta do agente; mantido o quantum da pena pois a retirada da agravante não alterou o cálculo final da dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal; mantido o quantum definitivo da pena imposto pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384 do CPP e ao princípio da correlação fática entre denúncia e sentença
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão do estado de calamidade pública
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena e influências das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido na via do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas houve concessão de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP, por ausência de demonstração de como o estado de calamidade pública influenciou de forma concreta e individualizada a conduta do agente; mantido o quantum da pena pois a retirada da agravante não alterou o cálculo final da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal; mantido o quantum definitivo da pena imposto pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva de recurso
  • Concessão de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal