HC 863159 - DECISAO

HC 863159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso após trânsito em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo juízo de origem e pelo Tribunal local, e não há bis in idem com a qualificadora do meio cruel, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Fábio; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Qualificadora Do Meio Cruel, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Qualificadora Do Meio Cruel Revisão Criminal

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Parties

Fábio

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso após trânsito em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta e idônea pelo juízo de origem e pelo Tribunal local, e não há bis in idem com a qualificadora do meio cruel, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.