HC 929007 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância ordinária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância anterior; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Destruição De Bens Apreendidos, Competência, Agravo Regimental, Pronúncia, Armas De Fogo
Case Brief
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Parties
RAFAEL DANTAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 alegação de constrangimento ilegal pela determinação de destruição de artefatos bélicos apreendidos
- 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância ordinária, exigindo-se o prévio exaurimento da instância anterior; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida; writ não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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