HC 913125 - DECISAO

HC 913125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no âmbito do STJ, havendo decisão anterior que examinou e denegou ordem quanto às mesmas questões (não reconhecimento do tráfico privilegiado e manutenção do regime fechado), configurando hipótese de inadmissibilidade regimental prevista no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inc. Xviii, "a", Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Revogação De Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Prisional Inicial +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inc. Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de quantidade elevada de droga e demais circunstâncias
  3. 3 fundamentação para fixação do regime prisional fechado apesar de, em tese, pena comportar regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no âmbito do STJ, havendo decisão anterior que examinou e denegou ordem quanto às mesmas questões (não reconhecimento do tráfico privilegiado e manutenção do regime fechado), configurando hipótese de inadmissibilidade regimental prevista no RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.