RHC 193067 - DECISAO

RHC 193067 - DECISAO

Verificado o fumus boni juris e o periculum in mora, e diante da documentação que evidencia a situação de vulnerabilidade dos filhos menores e a imprescindibilidade da presença da mãe, aliada ao parecer favorável do Ministério Público Federal e à possibilidade jurisprudencial de concessão excepcional de prisão domiciliar por razões humanitárias mesmo em regime mais gravoso, deu-se provimento ao recurso para confirmar a liminar e conceder o regime especial de prisão domiciliar à recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: BARBARA APARECIDA PICOLO SABINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Confirmou Liminar E Concedeu Prisão Domiciliar
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a liminar e concedendo o regime de prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Unificação De Penas, Tráfico De Entorpecentes, Concessão De Liminar
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Parties

BARBARA APARECIDA PICOLO SABINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Confirmou Liminar E Concedeu Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Habeas Corpus n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Verificado o fumus boni juris e o periculum in mora, e diante da documentação que evidencia a situação de vulnerabilidade dos filhos menores e a imprescindibilidade da presença da mãe, aliada ao parecer favorável do Ministério Público Federal e à possibilidade jurisprudencial de concessão excepcional de prisão domiciliar por razões humanitárias mesmo em regime mais gravoso, deu-se provimento ao recurso para confirmar a liminar e conceder o regime especial de prisão domiciliar à recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a liminar e concedendo o regime de prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Conceder à recorrente o regime especial de prisão domiciliar
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau