HC 928829 - DECISAO

HC 928829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi proferida monocraticamente e a defesa não interpôs agravo regimental para exaurir a instância ordinária, além de haver menção a writ anterior sem fatos novos que justificassem reabertura da via extraordinária.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CP, Lei N. 11.343/06 (art. 33 E Art. 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CP Lei N. 11.343/06 (art. 33 E Art. 35)

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Parties

RAFAEL BARBOSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 alegada ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada no tribunal de origem foi proferida monocraticamente e a defesa não interpôs agravo regimental para exaurir a instância ordinária, além de haver menção a writ anterior sem fatos novos que justificassem reabertura da via extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.