HC 880314 - DECISAO

HC 880314 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o Juízo de Execução declarado extinta a punibilidade do paciente por óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, assim, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO ROMANINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Sentenciado, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade Morte Do Sentenciado Agravo Em Execução

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Parties

FLAVIO ROMANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação de concessão de indulto na hipótese de crime impeditivo
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto devido ao óbito do paciente
  3. 3 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal e do art. 659 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o Juízo de Execução declarado extinta a punibilidade do paciente por óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e, assim, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.