HC 928927 - DECISAO

HC 928927 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS BINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS BINELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal