HC 929105 - DECISAO

HC 929105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos que comprovassem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o pedido, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Agravo Em Execução, Nulidade Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Execução Penal Agravo Em Execução Nulidade Da Execução Penal

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Parties

EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus (art.105 CF)
  2. 2 cabimento de agravo em execução
  3. 3 suspensão da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos que comprovassem as alegações da impetração, o que impede verificar a competência do STJ para apreciar o pedido, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal