HC 928929 - DECISAO

HC 928929 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumaríssimo, de modo que a intervenção imediata é indevida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice sumaríssimo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumaríssimo, de modo que a intervenção imediata é indevida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.