HC 873458 - DECISAO

HC 873458 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública com base no risco concreto de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WEDSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WEDSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública com base no risco concreto de reiteração delitiva decorrente do histórico criminal do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.