HC 837769 - DECISAO

HC 837769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, no modus operandi, no acondicionamento e em elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e esclarecer ou reexaminar o conjunto fático-probatório é providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida; não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDREA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida, no modus operandi, no acondicionamento e em elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e esclarecer ou reexaminar o conjunto fático-probatório é providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida; não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal