HC 835681 - DECISAO

HC 835681 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a falta de comprovação de ocupação lícita e a quantidade/variedade de drogas, isoladamente, não impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa; negou-se a nulidade da busca pessoal por ausência de flagrante ilegalidade e por ser matéria não apreciada na instância originária.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGUES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena +1 more

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Parties

RENAN RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a falta de comprovação de ocupação lícita e a quantidade/variedade de drogas, isoladamente, não impedem a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa; negou-se a nulidade da busca pessoal por ausência de flagrante ilegalidade e por ser matéria não apreciada na instância originária.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão