HC 929017 - DECISAO

HC 929017 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: RICARDO ROSA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RICARDO ROSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula; assim, é prudente aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal