HC 929044 - DECISAO

HC 929044 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, devido à ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e à inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KAIQUE MARIANO SEVERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE MARIANO SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incapacidade financeira para pagamento de fiança
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar sem flagrante ilegalidade
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalmente suprimir instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, devido à ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e à inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.