HC 915207 - DECISAO

HC 915207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria (uso de qualificadoras na primeira fase e reconhecimento da atenuante da confissão) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias de forma a permitir o conhecimento desta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte admite o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase, desde que não haja exasperação indevida da pena.

Parties
Paciente: TAIS APARECIDA ALBANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

TAIS APARECIDA ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por utilização de qualificadoras na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de habeas corpus para impugnar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas à dosimetria (uso de qualificadoras na primeira fase e reconhecimento da atenuante da confissão) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias de forma a permitir o conhecimento desta Corte sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte admite o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase, desde que não haja exasperação indevida da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.