HC 928860 - DECISAO

HC 928860 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se identificou; portanto, deve prevalecer a prudência em aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Parties
Paciente: NATALIA FUENTES LEONEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Profissional, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Profissional Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

NATALIA FUENTES LEONEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa em razão de suposta quebra de sigilo profissional de enfermeira
  2. 2 nulidade dos depoimentos prestados por profissionais de saúde
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do pedido nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se identificou; portanto, deve prevalecer a prudência em aguardar o pronunciamento definitivo da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.