RHC 196982 - DECISAO

RHC 196982 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico: após a interposição do recurso, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena e determinando a substituição por restritivas de direitos e a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessário o exame do pedido original de liberdade.

Parties
Recorrente: ELIAS WENG CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Substituição Por Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Interesse

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Parties

ELIAS WENG CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente na sentença para manutenção da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou expedição de alvará de soltura
  3. 3 Impacto de decisão superveniente do Tribunal de origem sobre a admissibilidade do habeas corpus (perda de interesse)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico: após a interposição do recurso, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, reduzindo a pena e determinando a substituição por restritivas de direitos e a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessário o exame do pedido original de liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.