HC 868675 - DECISAO

HC 868675 - DECISAO

A decisão concessiva fundamenta-se na constatação de ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base pelo Juízo singular e pelo Tribunal, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Marcio Infante Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal; reprimenda definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; regime inicial aberto; comunique-se e intime-se o Ministério Público.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Sem Fundamentação, Crime Contra a Ordem Tributária, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
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Case Brief

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Parties

Marcio Infante Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de individualização da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais do art.59 do CP)
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da ausência de outras circunstâncias legais

Ratio Decidendi

A decisão concessiva fundamenta-se na constatação de ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base pelo Juízo singular e pelo Tribunal, impondo-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal; reprimenda definitiva fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; regime inicial aberto; comunique-se e intime-se o Ministério Público.

Orders

  • Ordem concedida
  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal