HC 928947 - DECISAO

HC 928947 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou situação teratológica, deve-se aguardar o julgamento no juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALEXSANDER SOUZA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Promotora De Justiça: Dra. Rosinei Horstmann Saikali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Sistema Acusatório

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Parties

ALEXSANDER SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Dra. Rosinei Horstmann Saikali

Promotora De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Alegação de decretação de prisão preventiva de ofício sem representação policial ou pedido do Ministério Público
  3. 3 Configuração ou não de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou situação teratológica, deve-se aguardar o julgamento no juízo de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.