HC 917240 - DECISAO

HC 917240 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva e afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e de diligências necessárias, tendo a própria Defesa contribuído para a dilação da instrução; além disso, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAMON VINÍCIUS LIMA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Receptação Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON VINÍCIUS LIMA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva e afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e de diligências necessárias, tendo a própria Defesa contribuído para a dilação da instrução; além disso, com o encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.