HC 920516 - DECISAO

HC 920516 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento/inalmente reforma porque traz questão não apreciada nas instâncias ordinárias (nulidade das provas por reconhecimento fotográfico), o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AGNALDO DE NOVAIS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502853-96.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Roubo, Receptação, Supletividade Do Writ Em Face De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Latrocínio Roubo +2 more

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Parties

AGNALDO DE NOVAIS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502853-96.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de ilicitude e nulidade da prova (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento/inalmente reforma porque traz questão não apreciada nas instâncias ordinárias (nulidade das provas por reconhecimento fotográfico), o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se