HC 922463 - DECISAO

HC 922463 - DECISAO

Como foi julgado o mérito do habeas corpus originário em 25/6/2024, houve superveniência que ocasionou a ausência de interesse de agir e perda do objeto da impetração; assim, o agravo regimental é prejudicado, manutenção da decisão agravada e aplicação das súmulas/precedentes pertinentes.

Parties
Agravante: JEAN JOSE VELHO; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

JEAN JOSE VELHO

Agravante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente perda de objeto (falta de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Como foi julgado o mérito do habeas corpus originário em 25/6/2024, houve superveniência que ocasionou a ausência de interesse de agir e perda do objeto da impetração; assim, o agravo regimental é prejudicado, manutenção da decisão agravada e aplicação das súmulas/precedentes pertinentes.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.