HC 929061 - DECISAO

HC 929061 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON MARCIANO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Guia De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Guia De Execução

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Parties

MAYCON MARCIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 reconhecimento de detração penal e efeitos na progressão de regime