HC 894188 - DECISAO

HC 894188 - DECISAO

Diante das circunstâncias fáticas incontroversas (apreensão de 120 g de maconha e 9,2 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade de quantidade ínfima com o porte para consumo pessoal, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as providências legais.

Parties
Paciente: PEDRO ISAAK SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Legislação Extravagante Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ISAAK SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida de entorpecente autoriza a desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 (porte para consumo pessoal)
  2. 2 Se há atipicidade material ou insuficiência probatória diante da ínfima quantidade de droga
  3. 3 Se é cabível intervenção via habeas corpus para reclassificação sem revolver prova

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias fáticas incontroversas (apreensão de 120 g de maconha e 9,2 g de cocaína) e da jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade de quantidade ínfima com o porte para consumo pessoal, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo-se os autos ao juízo de origem para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de Primeiro Grau para estabelecer as providências legais