HC 881819 - DECISAO

HC 881819 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial torna prejudicada a impetração que visa impugnar o decreto de prisão preventiva anterior, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, salvo eventual análise de ofício somente se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, segundo jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLEITON PINHEIRO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEITON PINHEIRO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que gera novo título judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP (alegação da impetração)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial torna prejudicada a impetração que visa impugnar o decreto de prisão preventiva anterior, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, salvo eventual análise de ofício somente se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, segundo jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.