HC 928948 - DECISAO

HC 928948 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não cabe a esta Corte conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito daquele writ ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; determino amparo no RISTJ (art.21-E, IV, c/c art.210).

Parties
Paciente: WILDER TEIXEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Execução Penal: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Estudo Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Estudo Externo Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

WILDER TEIXEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Betim/MG

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/2024 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 Possível retroatividade de norma mais gravosa e violação do art. 5º, XL, da CF
  3. 3 Suspensão de saída temporária e estudo externo

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não cabe a esta Corte conhecer do pedido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito daquele writ ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; determino amparo no RISTJ (art.21-E, IV, c/c art.210).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.