HC 928869 - DECISAO

HC 928869 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de manifesta ilegalidade, incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE ALDO PEREIRA PADILHA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Indeferida Supressão De Instância

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Parties

JOSE ALDO PEREIRA PADILHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique exceção à súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de manifesta ilegalidade, incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.