HC 929343 - DECISAO

HC 929343 - DECISAO

O tribunal determinou, de forma liminar, a solicitação urgente de informações ao juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do paciente e sobre o Alvará de Soltura n. 950297093-40, preferindo o envio por malote digital com senha, e determinou o retorno dos autos para análise do pedido liminar após o recebimento das informações.

Parties
Paciente: DIEGO JONATHAN BATISTA RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise De Pedido Liminar
Outcome
Pedido de liminar não definitivamente apreciado; determinado o envio urgente de informações ao juízo de primeiro grau e posterior devolução dos autos para análise do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Transferência Prisional
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Parties

DIEGO JONATHAN BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de alvará de soltura expedido pela Vara de Execução Penal de Campina Grande
  2. 2 determinação do regime de cumprimento da pena (semiaberto) e prisão domiciliar
  3. 3 autorização de envio da guia de execução para a Comarca do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O tribunal determinou, de forma liminar, a solicitação urgente de informações ao juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do paciente e sobre o Alvará de Soltura n. 950297093-40, preferindo o envio por malote digital com senha, e determinou o retorno dos autos para análise do pedido liminar após o recebimento das informações.

Court Disposition

Pedido de liminar não definitivamente apreciado; determinado o envio urgente de informações ao juízo de primeiro grau e posterior devolução dos autos para análise do pedido liminar.

Orders

  • Solicitem-se, COM URGÊNCIA, informações ao Juízo de primeiro grau, que deverá esclarecer a atual situação prisional do paciente, especialmente considerando o Alvará de Soltura n. 950297093-40, expedido pela Vara de Execução Penal de Campina Grande.
  • As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.