HC 929314 - DECISAO

HC 929314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR BALBINO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Superior Tribunal; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Decisão Liminar, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Decisão Liminar Competência

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR BALBINO FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Superior Tribunal; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que justificaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal