HC 928986 - DECISAO

HC 928986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/obteve liminar indeferida porque a matéria versada é idêntica à do HC n. 860.2 09/RJ, configurando inadmissível reiteração de impetração segundo a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LAURINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATHEUS LAURINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes acerca da autoria do delito
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/obteve liminar indeferida porque a matéria versada é idêntica à do HC n. 860.2 09/RJ, configurando inadmissível reiteração de impetração segundo a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal