HC 923709 - DECISAO

HC 923709 - DECISAO

Não se conheceu do pleito de aplicação da consunção por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, verificou-se que a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado era insuficiente diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada no mínimo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal, e em atenção às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: MARCO ALEXANDER GIMILIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCO ALEXANDER GIMILIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento da aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto
  3. 3 vedação de supressão de instância ao exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pleito de aplicação da consunção por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; contudo, verificou-se que a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado era insuficiente diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena fixada no mínimo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal, e em atenção às Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.