HC 929359 - DECISAO

HC 929359 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; há nos autos elementos concretos da gravidade delitiva (apreensão de 19,41 kg de cocaína) que recomendam aguardar o julgamento definitivo na instância a quo; fundamento ainda amparado nos dispositivos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Súmula 691 STF

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Parties

ALAN ROGERIO JOSEPH LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante arguida pelo impetrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; há nos autos elementos concretos da gravidade delitiva (apreensão de 19,41 kg de cocaína) que recomendam aguardar o julgamento definitivo na instância a quo; fundamento ainda amparado nos dispositivos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.