HC 884918 - DECISAO

HC 884918 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus por haver ilegalidade manifesta quanto à negativa da conversão da prisão preventiva em domiciliar e, com fundamento no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado pelo STF (HC 143.641/SP), concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, por preencher os requisitos legais (mãe de três crianças, crime não praticado com violência nem contra descendente), determinando que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IASMIM SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo Em Parte E Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

IASMIM SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecendo Em Parte E Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e suas exceções em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Exceções ao benefício em caso de crime com violência ou grave ameaça ou crime contra descendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus por haver ilegalidade manifesta quanto à negativa da conversão da prisão preventiva em domiciliar e, com fundamento no art. 318-A do CPP e no entendimento consolidado pelo STF (HC 143.641/SP), concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, por preencher os requisitos legais (mãe de três crianças, crime não praticado com violência nem contra descendente), determinando que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau especifique detalhadamente as condições da prisão domiciliar e fiscalize seu cumprimento, podendo estabelecer outras medidas cautelares que reputar convenientes