HC 890644 - DECISAO

HC 890644 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Magistrado singular e o Tribunal de origem não justificaram adequadamente a exasperação da pena-base com fundamentação concreta sobre as circunstâncias judiciais de personalidade e conduta social, caracterizando constrangimento ilegal, devendo ser reduzida a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: Hugo Santos Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0001628-68.2018.8.07.001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Reincidência, Concurso Formal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Reincidência Concurso Formal

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Parties

Hugo Santos Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0001628-68.2018.8.07.001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para revisão da condenação
  2. 2 Exasperação da pena-base sem fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Magistrado singular e o Tribunal de origem não justificaram adequadamente a exasperação da pena-base com fundamentação concreta sobre as circunstâncias judiciais de personalidade e conduta social, caracterizando constrangimento ilegal, devendo ser reduzida a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reduzir a pena-base do paciente, resultando a reprimenda definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão.
  • Comunique-se com urgência.