HC 617412 - DECISAO

HC 617412 - DECISAO

Concluiu-se que as provas não foram lícitas anuláveis por invasão de domicílio, diante da perseguição e abordagem que levaram à localização dos pacientes em frente ao imóvel portando armas e da natureza contínua dos delitos; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (parcial) para ambos os pacientes e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se o restante do acórdão. O habeas corpus foi parcialmente concedido apenas para fins de recomposição da pena.

Parties
Paciente: Luan Mendes Barbosa; Paciente: Jorge Luis da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

Luan Mendes Barbosa

Paciente

Jorge Luis da Silva Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial)
  3. 3 Exasperação da pena por reincidência e adequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas não foram lícitas anuláveis por invasão de domicílio, diante da perseguição e abordagem que levaram à localização dos pacientes em frente ao imóvel portando armas e da natureza contínua dos delitos; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (parcial) para ambos os pacientes e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, mantendo-se o restante do acórdão. O habeas corpus foi parcialmente concedido apenas para fins de recomposição da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea para Luan Mendes Barbosa e Jorge Luis da Silva Barbosa.
  • Redimensionar as penas: Jorge Luis da Silva Barbosa para 3 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão; Luan Mendes Barbosa para 3 anos e 6 meses de reclusão.