HC 928937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por motivo processual: a decisão combatida foi monocrática na origem e não houve a interposição de agravo regimental, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária para que o Superior Tribunal de Justiça seja provocado.

Parties: Paciente: ODILAR CAMARGO BRONZONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Assistência Médica Ao Preso

Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental +1 more

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Parties

ODILAR CAMARGO BRONZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde nos termos do art. 318, II, CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.