HC 929045 - DECISAO

HC 929045 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, verificou-se inexistência de violação ao direito de defesa em razão de PAD acompanhado pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem, impedindo manifestação do STJ por supressão de instância
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; adicionalmente, verificou-se inexistência de violação ao direito de defesa em razão de PAD acompanhado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.