RHC 201039 - DECISAO

RHC 201039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no RHC 192.665/MG, onde foi assentada a higidez do decreto prisional e a presença dos pressupostos da constrição, impondo-se o não conhecimento nos termos do RISTJ.

Parties
Impetrante: FERNANDA FERREIRA CAMPOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedidos, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de liberdade provisória
  3. 3 inadmissível reiteração de matéria já decidida em recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no RHC 192.665/MG, onde foi assentada a higidez do decreto prisional e a presença dos pressupostos da constrição, impondo-se o não conhecimento nos termos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.