HC 928831 - DECISAO

HC 928831 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por relator no Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para a provocação do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefiro liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR SANTOS REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Contra Decisão Monocrática Do Tj/sp Sem Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Exaustão Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Exaustão Da Instância Ordinária Agravo Regimental

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Parties

VITOR SANTOS REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impetração Originária Contra Decisão Monocrática Do Tj/sp Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão/exaurimento da instância ordinária por ausência de agravo regimental
  2. 2 procedibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por relator no Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para a provocação do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefiro liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.