HC 929299 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: MARCOS GREGORIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Busca Domiciliar, Extração De Dados De Aparelho Telefônico, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013
Case Brief
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Parties
MARCOS GREGORIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 legalidade das extrações de dados em aparelho telefônico com base em denúncias anônimas
- 2 legalidade da busca domiciliar
- 3 necessidade e imprescindibilidade da prisão temporária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a essa regra; é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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