HC 929549 - DECISAO

HC 929549 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice sumular, sendo a prisão preventiva justificada, a princípio, pelos elementos concretos de gravidade e habitualidade apontados na motivação da decisão de origem (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e embalagens).

Parties
Paciente: LUCIMARA DA SILVA FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIMARA DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice sumular, sendo a prisão preventiva justificada, a princípio, pelos elementos concretos de gravidade e habitualidade apontados na motivação da decisão de origem (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e embalagens).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal