HC 929357 - DECISAO

HC 929357 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RIAN HENRIQUE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RIAN HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação necessária para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse exceção; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.