HC 780174 - DECISAO

HC 780174 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, tornando inviável o trancamento da ação penal; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto em razão da expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: HILDERSON FRAGOSO LIMA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Súmula N. 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca E Apreensão Súmula N. 648/stj

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Parties

HILDERSON FRAGOSO LIMA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão autorizada para outros fins e em outro endereço
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ, tornando inviável o trancamento da ação penal; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva perdeu o objeto em razão da expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.